No que diz respeito ao quadro jurídico espanhol, o Real Decreto-Lei 23/2020, de 23 de junho, que aprova medidas no domínio da energia e noutras áreas de reativação económica, define as Comunidades de Energias Renováveis como "entidades jurídicas baseadas na participação aberta e voluntária, autónomas e efetivamente controladas por parceiros ou membros localizados nas proximidades dos projetos de energia renovável que possuem dessas entidades jurídicas e que tenham desenvolvido, cujos parceiros ou membros são pessoas físicas, PME ou autoridades locais, incluindo municípios, e cujo principal objetivo é proporcionar benefícios ambientais, económicos ou sociais aos seus parceiros ou membros ou às áreas locais onde operam, em vez de ganhos financeiros."

Este é um quadro regulatório certamente limitado, que se espera que seja mais amplamente desenvolvido num futuro próximo. Em todo o caso, esta situação legislativa não impediu a implementação de projetos reais da Comunidade da Energia no País Basco.

Estamos a agir com base nas regulamentações atuais e na documentação estratégico-regulamentar que, de forma colateral, favorece a implementação eficaz de diferentes modelos de Comunidades Energéticas, liderados por consumidor@s activ@s, protagonistas de um novo modelo energético descarbonizado sobre o qual se baseia a Estratégia Basca de Transição Energética.

Ainda há um longo caminho a percorrer, mas sem dúvida que os primeiros passos foram dados.

Atualmente, o atual quadro regulatório europeu sobre Comunidades de Energia estabelece, por um lado, a definição de Comunidades Energéticas Cidadãs, através da Diretiva da UE 2019/944, sobre regras comuns para o mercado interno de eletricidade e, por outro, estabelece a definição de Comunidades de Energia Renovável, através da Diretiva da UE 2018/2001. sobre a promoção do uso de energia proveniente de fontes renováveis.

No botão de download podes aceder à apresentação que o Ander fez no evento "Comunidades energéticas, la apuesta por el autoconsumo"